ESTADO LAICO E ATUAIS RELAÇÕES POLÍTICAS BRASIL-VATICANO

A Conversão de Constantino, representando
a conversão do Imperador Constantino o Grande
ao Cristianismo, por Rubens.

Segue abaixo o recente acordo diplomático entre Brasil (Lula) e Vaticano (Papa Bento 16):

http://www.ccr.org.br/dest_nov2008.asp

Observem o retrocesso que, a meu ver, fragilizam as concepções de Estado Laico e de Republica, tão caros para a consolidação da democracia no Brasil.

Destaco:

• a reiteração da influência religiosa nas políticas públicas, principalmente na assistência social - Art. 5 e 8;
• a proteção política da propriedade da Igreja - Art. 7;
• a reiteração da influência religiosa nas políticas de educação pública e privada - Art. 10;
• a contradição entre liberdade e escopo de formação religiosa e a abertura de brechas jurídico-institucionais para intenções religiosas - Art. 11;
• a garantia da exclusividade ética do sigilo religioso - Art. 13;
• a garantia da exclusividade político-administrativa para a Igreja - Art. 14;
• a garantia da proteção jurídico-trabalhista para a Igreja - Art. 16;
• a garantia da exclusividade diplomática para a Igreja- Art. 17;
• a abertura de brechas para outras regulamentações religiosas - Art. 18;
• a equiparação da Igreja como organismo diplomático, logo, como Estado - Art. 19 e;
• a manutenção dos privilégios históricamente garantidos pela República, após a cisão da Igreja com o Estado - Art. 20.

Para complemento da reflexão, abaixo um artigo no mesmo site: http://www.ccr.org.br/a_destaque_jogorapido17-11-08.asp

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